Audiência por videoconferência: regras, cuidados e checklist técnico
A audiência telepresencial é admitida pelo Código de Processo Civil e pelo CNJ. Veja quando cabe, como preparar a parte e o que testar antes.
A audiência por videoconferência deixou de ser exceção. O Código de Processo Civil já a admitia, e a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou audiências e sessões telepresenciais. O que não mudou: a audiência continua sendo ato solene, com regras de prova e de dignidade.
Base legal
- Art. 236, §3º: admite a prática de atos processuais por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
- Art. 385, §3º: o depoimento pessoal da parte que reside fora da comarca pode ser colhido por videoconferência.
- Art. 453, §1º: a oitiva de testemunha que resida em comarca diversa pode ocorrer por videoconferência.
- Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: disciplina o cumprimento digital de atos processuais, as audiências e as sessões telepresenciais.
No processo penal, o interrogatório por videoconferência é excepcional e depende de decisão fundamentada (Código de Processo Penal, art. 185, §2º); a matéria foi objeto de intensa discussão nos tribunais superiores, por isso confira a orientação atual.
Antes da audiência
- Confirme o formato (totalmente virtual ou híbrido) e o link da sala, com antecedência.
- Teste o equipamento com o cliente e as testemunhas: câmera, microfone, conexão e fundo neutro.
- Oriente as testemunhas sobre incomunicabilidade: devem estar sozinhas, sem consultar anotações ou mensagens. O juiz pode pedir que girem a câmera.
- Prepare documentos em arquivo único, identificados e numerados, para exibição por compartilhamento de tela.
- Tenha um plano B: outro dispositivo, outra rede, o telefone do cartório.
Durante a audiência
- Peça a palavra pelos meios definidos pelo juiz.
- Registre incidentes (queda de conexão, interferência de terceiros) e, se afetarem a prova, requeira que constem em ata.
- Cuide da identificação das partes e das testemunhas (documento com foto).
- Reclame na hora de cerceamento de defesa; deixar para depois dificulta a nulidade.
Cuidados éticos
A gravação e a captura de imagens obedecem às normas do tribunal. Não divulgue trechos da audiência nas redes sem autorização, e mantenha o sigilo em processos que correm sob segredo de justiça.
Em resumo
- A videoconferência é admitida, com base legal e regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
- Teste, incomunicabilidade e plano B evitam nulidades.
- Penal: regime próprio e mais restrito.
Perguntas frequentes
A testemunha pode participar do próprio celular?
Pode, se o juízo aceitar e a testemunha estiver identificada e sozinha. Teste antes e tenha plano alternativo.
O juiz pode obrigar a audiência virtual?
Em geral, ela é uma opção do juízo, com a possibilidade de a parte requerer a forma presencial por motivo justificado. Confira o ato do tribunal.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria nem de promessa de resultado. A lei, a jurisprudência e os regimentos mudam: confira o texto vigente e o caso concreto antes de agir.
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