Intimação pessoal da Fazenda Pública: como funciona e quando o prazo começa

A Fazenda Pública não é intimada pela simples publicação no diário: tem prerrogativa de intimação pessoal, e a data do ato define a contagem do prazo (em dobro, em regra).

O que diz o art. 183

O art. 183 do Código de Processo Civil assegura à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas autarquias e fundações de direito público prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (§1º).

A intimação pessoal se faz por:

1. carga dos autos (retirada pelo procurador);
2. remessa dos autos à procuradoria;
3. meio eletrônico (art. 270 e Lei 11.419/2006, art. 5º).

Intimação eletrônica da Fazenda

Nos processos eletrônicos, a intimação pessoal acontece por portal do sistema do tribunal: o ente cadastrado recebe a comunicação, e o prazo começa a correr com a ciência expressa ou, na falta dela, após o prazo de 10 dias corridos previsto na Lei 11.419/2006 (ciência tácita), contando-se o prazo processual em dias úteis a partir do dia seguinte.

Para quem litiga contra o poder público

• Não comece a contar do Diário. A publicação não é o marco para a Fazenda.
• Não conte o prazo para cumprimento de decisão antes de confirmar a intimação pessoal.
• Verifique a certidão de trânsito em julgado: ela deve considerar a intimação pessoal e o dobro de prazo.
• Peça certidão da data da ciência quando necessário para provar intempestividade de recurso da Fazenda.

Exceções ao prazo em dobro

O dobro não se aplica quando a lei estabelece prazo próprio para o ente público (art. 183, §2º), como no cumprimento de sentença (30 dias para impugnar) e em alguns prazos específicos de leis especiais. Também não alcança, em regra, empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Em resumo

• Intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico; o dobro conta dela.
• Em processo eletrônico, ciência expressa ou tácita após dez dias corridos.
• Prazo próprio previsto em lei afasta a duplicação.

Perguntas frequentes

O prazo em dobro vale para a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública tem prerrogativa própria de prazo em dobro e intimação pessoal (Lei Complementar 80/1994 e art. 186 do Código de Processo Civil).

A Fazenda pode pedir devolução de prazo?

Pode, nas hipóteses de justa causa do art. 223, comprovando o impedimento.