Prazos, recursos, precatórios e as regras próprias de quem litiga contra o poder público.
Pedido administrativo, prescrição quinquenal, competência, provas e cálculo: um roteiro prático para a rotina de ações de servidores contra a Fazenda Pública.
A tutela provisória contra o poder público existe, mas tem restrições legais. Veja os limites das Leis 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009 e como argumentar.
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias e exige direito líquido e certo. Veja o início da contagem, a prova pré-constituída e os recursos.
A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Desde dezembro de 2021, condenações contra a Fazenda usam um único índice, a SELIC. Veja o que diz a Emenda 113, a transição e como isso afeta o cálculo.
Quando a Fazenda perde, os honorários seguem percentuais decrescentes por faixa de valor. Veja a tabela, a base de cálculo e os cuidados na liquidação.
As dívidas da Fazenda prescrevem em cinco anos. Veja o que diz o Decreto 20.910/1932, quando a prescrição atinge só as parcelas e como contar o prazo.
A sentença contra a Fazenda pode ter de subir ao tribunal mesmo sem recurso. Veja as hipóteses do art. 496 e as dispensas por valor e por precedente.
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Dívida do poder público se paga por precatório ou requisição de pequeno valor. Veja como funciona cada um, quem define o limite e o que acompanhar.
O art. 183 do Código de Processo Civil dobra os prazos da Fazenda Pública, mas há exceções importantes, como os Juizados e os prazos próprios da lei.