Precatório ou RPV: diferenças, limites de valor e prazos de pagamento

Quem ganha uma ação contra a União, um estado ou um município não executa os bens do devedor, porque bens públicos são impenhoráveis. O pagamento segue um regime constitucional próprio: o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV).

Base constitucional

O art. 100 da Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O §3º exclui dessa regra as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Como funciona cada um

Quem define o limite

• Na esfera federal, a Lei 10.259/2001 (art. 17, §1º) fixa 60 salários mínimos.
• Para estados, Distrito Federal e municípios, enquanto não houver lei própria, o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece 40 salários mínimos (estados e Distrito Federal) e 30 salários mínimos (municípios). Muitos entes editaram lei com limite diferente, por isso confira a lei local.

Prazo do precatório

Os precatórios apresentados ao tribunal até 2 de abril de cada ano devem ser incluídos no orçamento do exercício seguinte, e o pagamento deve ocorrer até o fim desse exercício (art. 100, §5º, na redação das Emendas Constitucionais 62/2009 e 114/2021). Na prática, o calendário real pode variar por conta de limites e regimes especiais de pagamento criados por emendas; acompanhe a situação do ente devedor.

Atenção ao fracionamento

O §8º do art. 100 veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares e o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadrar parte do crédito como pequeno valor. Em ação com vários autores, em regra, o limite é avaliado por credor; confira a orientação do tribunal.

Renúncia para receber como RPV

O §4º do art. 100 admite a renúncia ao valor excedente ao limite para receber pelo regime mais rápido. É uma decisão que exige autorização expressa e informada do cliente, com a perda do saldo excedente, e é irreversível depois do pagamento.

O que o advogado acompanha

1. Valor atualizado e juros no cálculo apresentado.
2. Contratos de honorários e pedido de destaque (separação dos honorários contratuais antes da expedição).
3. Datas de apresentação do precatório ao tribunal.
4. Comunicações do tribunal: pedidos de documentos, ofícios, correções.
5. Cessão de crédito e compensação, quando houver.

Em resumo

• Pequeno valor: RPV, rápida. Acima do limite: precatório, em fila.
• O limite depende do ente devedor; confira a lei local.
• Fracionar o valor para fugir do precatório é vedado; renunciar ao excedente exige consentimento do cliente.

Perguntas frequentes

Posso receber parte por RPV e parte por precatório?

Não por fracionamento do mesmo crédito. A saída é a renúncia ao valor que excede o limite.

O que é o destaque de honorários?

É o pedido para que os honorários contratuais sejam pagos diretamente ao advogado, descontados do crédito do cliente, antes da expedição da requisição, com juntada do contrato.