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Pedido administrativo, prescrição quinquenal, competência, provas e cálculo: um roteiro prático para a rotina de ações de servidores contra a Fazenda Pública.
Desde dezembro de 2021, condenações contra a Fazenda usam um único índice, a SELIC. Veja o que diz a Emenda 113, a transição e como isso afeta o cálculo.
Quando a Fazenda perde, os honorários seguem percentuais decrescentes por faixa de valor. Veja a tabela, a base de cálculo e os cuidados na liquidação.
A sentença contra a Fazenda pode ter de subir ao tribunal mesmo sem recurso. Veja as hipóteses do art. 496 e as dispensas por valor e por precedente.
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Dívida do poder público se paga por precatório ou requisição de pequeno valor. Veja como funciona cada um, quem define o limite e o que acompanhar.