Remessa necessária: quando há reexame obrigatório e quando é dispensado

Quem ganha contra a Fazenda Pública não pode comemorar o fim do prazo recursal sem checar uma questão: a sentença só transita em julgado se a remessa necessária não for exigida, ou se já tiver sido julgada.

Quando há remessa necessária

O art. 496 do Código de Processo Civil determina que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

1. proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias e fundações de direito público;
2. que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Quando é dispensada

Por valor (art. 496, §3º)

Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a:

• 1.000 salários mínimos, para a União e suas autarquias e fundações;
• 500 salários mínimos, para estados, Distrito Federal, suas autarquias e fundações, e municípios que sejam capitais;
• 100 salários mínimos, para os demais municípios e suas autarquias e fundações.

Por precedente (art. 496, §4º)

Também não se aplica quando a sentença estiver fundada em:

• súmula de tribunal superior;
• acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo;
• entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
• entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente.

Como fica o prazo

Se a sentença é sujeita à remessa, o juiz ordena a remessa ao tribunal, haja ou não apelação (§1º). Se não o fizer, o presidente do tribunal avoca os autos. Enquanto não julgada a remessa, a sentença não transita em julgado, e isso afeta o início do cumprimento definitivo e a expedição do precatório.

Estratégia do advogado

• Verifique a certidão de trânsito antes de iniciar a execução: se houve remessa, ela precisa estar julgada.
• Calcule o valor da condenação para saber se o limite do §3º afasta a remessa; sentenças ilíquidas costumam exigir remessa, e a jurisprudência tem entendimento próprio sobre o tema.
• Cite o precedente que dispensa a remessa quando a sentença se apoiar nele, para evitar demora desnecessária.
• A remessa não devolve tudo: em regra, o tribunal examina o que for desfavorável à Fazenda, sem agravar a situação dela (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça).

Em resumo

• Sentença contra o poder público depende de confirmação, salvo dispensas.
• Dispensa por valor (1.000, 500 ou 100 salários mínimos) ou por precedente.
• Sem a remessa julgada, não há trânsito em julgado.

Perguntas frequentes

A Fazenda precisa apelar para que haja remessa?

Não. A remessa necessária independe de recurso.

Cabe sustentação oral na remessa necessária?

O art. 937 do Código de Processo Civil lista a apelação; a remessa costuma ser julgada junto com ela. Confira o regimento do tribunal.