Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública: a tabela escalonada do art. 85, §3º

O Código de Processo Civil criou uma tabela escalonada de honorários quando a Fazenda Pública é parte. A conta dá uma soma por faixas, e não um percentual único sobre o total.

A tabela do art. 85, §3º

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados observando-se, para cada faixa de valor da condenação ou do proveito econômico:

O percentual dentro de cada faixa é definido pelo juiz com base nos critérios do §2º: grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido.

O §5º manda aplicar o procedimento de forma sucessiva quando o valor da condenação ultrapassar a primeira faixa: calcula-se a primeira, depois a segunda sobre o que a excede, e assim por diante.

Quando a condenação é ilíquida

O §4º, II, estabelece que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual só ocorrerá quando liquidado o julgado, observado o salário mínimo vigente na data da sentença como parâmetro para as faixas.

Direito do advogado

Os honorários constituem direito do advogado, com natureza alimentar (art. 85, §14), e podem ser executados em nome próprio, inclusive por precatório ou RPV autônomos. O valor dos honorários pode ter requisição própria; verifique o entendimento do tribunal sobre a forma de requisição quando o principal é precatório.

Honorários recursais

Ao julgar o recurso, o tribunal majora os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional, e o limite total é o de 20% para a fixação inicial (art. 85, §11).

Estratégia

1. Peça o arbitramento com fundamento no §2º, indicando os critérios.
2. Acompanhe o valor do salário mínimo na data da sentença.
3. Pleiteie a majoração em cada instância recursal.
4. Ao liquidar, aplique a tabela de forma sucessiva e apresente planilha.

Em resumo

• Percentuais decrescentes por faixa de valor, aplicados de forma sucessiva.
• Em sentença ilíquida, o percentual é definido na liquidação.
• Honorários são do advogado e há majoração em fase recursal.

Perguntas frequentes

A tabela vale quando o valor da causa é pequeno?

Sim. Na menor faixa (até 200 salários mínimos), o percentual vai de 10% a 20%. Em causas de valor inestimável ou irrisório, o §8º autoriza fixação por equidade.

O juiz pode fixar abaixo do mínimo?

Em regra, deve respeitar os percentuais, salvo as hipóteses do §8º. Há entendimentos específicos que merecem conferência.