Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública: a SELIC da Emenda 113/2021

O cálculo das condenações contra o poder público passou por mudanças relevantes. Entender o regime atual evita planilhas rejeitadas e impugnações de excesso.

Antes: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997

A Lei 9.494/1997, art. 1º-F, previa juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. No julgamento do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a atualização monetária pela poupança, por não preservar o valor real do crédito, e fixou em regra o IPCA-E para a correção na fase posterior ao julgamento, mantendo os juros da poupança para dívidas não tributárias. Esse foi o regime consolidado por anos.

Hoje: a Emenda Constitucional 113/2021

O art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determina que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em outras palavras, um índice único para correção e juros.

A transição

A emenda foi publicada em 9 de dezembro de 2021. Para a divisão entre período antigo e período novo, a decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores definem o marco; em regra, aplica-se o regime anterior até a data da mudança e a SELIC depois dela. Confira o marco adotado pelo juízo antes de elaborar a planilha, sob pena de gerar excesso de execução.

Efeitos práticos

1. Planilha em duas fases: o período anterior (índices fixados no título ou pela jurisprudência) e o período seguinte (SELIC).
2. Sem cumulação: a SELIC não se soma a juros adicionais; ela substitui correção e juros no período em que se aplica.
3. Precatórios: o art. 100, §12, da Constituição, na redação da Emenda 113, trata da atualização do valor de requisitórios, aplicando o mesmo índice até o pagamento.
4. Fonte do índice: use a série oficial do Banco Central, acumulada mensalmente.

Cuidados

• Siga o título executivo: se a sentença transitada em julgado fixou índice diferente, a coisa julgada tem peso e há discussão sobre a aplicação do novo regime. A matéria é sensível e sujeita a mudança de orientação; confira o entendimento atual.
• Registre a data-base de cada cálculo.
• Revise a planilha antes de protocolar; um erro de índice pode atrasar a expedição.

Em resumo

• Emenda 113/2021: SELIC como índice único para correção e juros nas condenações da Fazenda.
• Dois períodos no cálculo, com marco definido pela decisão e pela jurisprudência.
• Atenção à coisa julgada e ao entendimento atual dos tribunais.

Perguntas frequentes

A SELIC vale também para dívidas tributárias?

O texto da emenda alcança condenações da Fazenda independentemente da natureza. Em matéria tributária, a lei já adotava a SELIC em diversas situações; confira a norma específica.

Posso usar um índice diferente do da decisão?

Não. O cálculo deve seguir o título; discussão sobre índice se faz por meio dos recursos e da impugnação.