Fazenda Pública
Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública: a SELIC da Emenda 113/2021
Desde dezembro de 2021, condenações contra a Fazenda usam um único índice, a SELIC. Veja o que diz a Emenda 113, a transição e como isso afeta o cálculo.
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Fazenda Pública
Precatório ou RPV: diferenças, limites de valor e prazos de pagamento
Dívida do poder público se paga por precatório ou requisição de pequeno valor. Veja como funciona cada um, quem define o limite e o que acompanhar.