Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: trinta dias para impugnar e sem multa

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é um procedimento especial: não se aplica o art. 523 (multa de 10% e honorários de 10% pelo não pagamento em 15 dias), porque o pagamento depende de precatório ou RPV.

Etapas

1. Petição do exequente (art. 534), com demonstrativo discriminado e atualizado: nome e CPF ou CNPJ, índice de correção, juros, termo inicial e final, e eventuais descontos.
2. Intimação da Fazenda, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar em 30 dias (art. 535), contados em dias úteis.
3. Impugnação, limitada às matérias do art. 535: falta ou nulidade de citação, ilegitimidade, inexequibilidade do título, excesso de execução, incompetência, causa modificativa ou extintiva (pagamento, prescrição) superveniente à sentença.
4. Decisão, e, não havendo impugnação ou rejeitada ela, expedição do precatório ou da RPV (art. 535, §3º).

Pontos de atenção

• Prazo em dobro: o art. 183, §2º, afasta a duplicação quando a lei estabelece prazo próprio para a Fazenda. O prazo de 30 dias do art. 535 já é próprio, então não se dobra.
• Excesso de execução: quando a Fazenda alega excesso, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 535, §2º).
• Parte incontroversa: se a impugnação ataca só parte do valor, a parte não impugnada segue para expedição (art. 535, §4º).
• Honorários: não são devidos na fase de cumprimento contra a Fazenda quando não há impugnação, e sim se houver (art. 85, §7º); o assunto tem nuances, confira a jurisprudência atual.
• Inexigibilidade fundada em decisão do Supremo: o art. 535, §5º, trata do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Dica prática

Antes de iniciar, verifique se há título líquido ou se é preciso liquidar. Cálculo bem feito, com planilha clara e índices conforme a decisão (principalmente após a Emenda 113/2021), reduz o espaço para impugnação.

Em resumo

• 30 dias úteis para impugnar, sem multa e sem penhora.
• Excesso de execução exige indicação do valor correto.
• Parte incontroversa pode ser expedida desde logo.

Perguntas frequentes

Posso pedir a RPV antes do trânsito em julgado?

A requisição depende do trânsito em julgado da decisão que fixou ou julgou o valor (art. 100, §5º e art. 535, §3º). Para valor incontroverso, discute-se o cumprimento provisório; confira a orientação do tribunal.

Há multa por atraso do pagamento do precatório?

Não há a multa do art. 523. A mora é tratada com atualização e juros previstos na legislação e nas decisões.