Fazenda Pública
Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública: a SELIC da Emenda 113/2021
Desde dezembro de 2021, condenações contra a Fazenda usam um único índice, a SELIC. Veja o que diz a Emenda 113, a transição e como isso afeta o cálculo.
Blog da Nicômaco
Prazos, processo e tecnologia, em linguagem clara.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Fazenda Pública
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: trinta dias para impugnar e sem multa
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Prazos e processo
Cumprimento de sentença: os 15 dias, a multa de 10% e a impugnação
Intimado para pagar em 15 dias úteis, o devedor evita multa e honorários. Veja o prazo, a impugnação e as exceções que mudam a contagem.
Prazos e processo
Recurso especial e extraordinário: prazo, prequestionamento e súmulas-barreira
Quinze dias úteis, prequestionamento, repercussão geral e as súmulas que mais fecham as portas dos tribunais superiores: o roteiro antes de recorrer.
Prazos e processo
Contestação: prazo e termo inicial em cada forma de citação
A contestação tem 15 dias úteis, mas o termo inicial muda conforme a citação: correio, oficial de justiça, edital ou eletrônica. Veja a tabela.
Prazos e processo
Agravo interno: prazo, fundamentação e a multa do art. 1.021
Contra decisão monocrática do relator cabe agravo interno em 15 dias úteis. Veja como fundamentar e quando a multa de 1% a 5% pode ser aplicada.
Prazos e processo
Apelação: prazo, preparo, admissibilidade e erros comuns
Quinze dias úteis, preparo, dialeticidade e efeito suspensivo: o essencial da apelação cível e os erros que levam ao não conhecimento do recurso.