Contestação: prazo e termo inicial em cada forma de citação
A contestação tem 15 dias úteis, mas o termo inicial muda conforme a citação: correio, oficial de justiça, edital ou eletrônica. Veja a tabela.
A contestação tem prazo simples (15 dias úteis, art. 335 do Código de Processo Civil), mas o termo inicial muda conforme a forma de citação. É nessa diferença que muita defesa nasce atrasada.
Regra geral do art. 335
O réu será citado para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, e o prazo de contestação conta-se:
- da audiência de conciliação ou mediação, quando houver e não ocorrer autocomposição;
- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º);
- da juntada do comprovante da citação, nos demais casos (conforme o art. 231).
Marcos do art. 231 por forma de citação
| Forma | Início da contagem |
|---|---|
| Correio (aviso de recebimento) | Juntada do aviso aos autos |
| Oficial de justiça | Juntada do mandado cumprido |
| Edital | Fim do prazo do edital |
| Eletrônica | Dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao fim do prazo para a consulta (art. 231, V) |
| Carta precatória ou de ordem | Juntada do comunicado do juízo deprecado ou, sem ele, da carta cumprida aos autos de origem |
Confira, no caso concreto, o dispositivo exato e o ato que fixa a contagem.
A citação eletrônica
A lei hoje privilegia a citação por meio eletrônico, com confirmação de recebimento pelo citado. Empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações (art. 246, §1º). Quando não há confirmação no prazo legal, a citação é feita por outro meio.
Prazo em dobro
Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria contestam em 30 dias úteis (dobro), salvo prazo próprio da lei. Nos Juizados, a contestação é, em regra, apresentada na audiência, e o prazo é regulado pela lei especial.
O que não pode faltar
- Impugnação específica de cada fato (art. 341): o fato não impugnado se presume verdadeiro.
- Preliminares antes do mérito (art. 337).
- Reconvenção, se houver, na própria contestação.
- Especificação de provas.
Em resumo
- 15 dias úteis, com termo inicial que depende da forma de citação e da audiência.
- Citação eletrônica e cadastro obrigatório para empresas.
- Impugnação específica, sempre.
Perguntas frequentes
Perdi o prazo da contestação. E agora?
A revelia gera presunção de veracidade dos fatos, que pode ser relativa. O réu pode intervir no processo no estado em que se encontra, e a revelia não produz efeitos em certos casos (como direitos indisponíveis ou contra a Fazenda Pública).
A contestação pode ser apresentada antes da audiência de conciliação?
O prazo só começa depois da audiência (ou da hipótese que a substitui), mas a defesa pode ser apresentada antes se o réu quiser.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria nem de promessa de resultado. A lei, a jurisprudência e os regimentos mudam: confira o texto vigente e o caso concreto antes de agir.
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