Ação rescisória: o prazo de dois anos e o termo inicial

A ação rescisória desfaz uma decisão já transitada em julgado. Por isso é excepcional, formal e sujeita a um prazo que não se prorroga: dois anos.

O prazo

O art. 975 do Código de Processo Civil fixa o direito à rescisão em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. É prazo decadencial: não se interrompe e não se suspende, e o recesso de fim de ano não o paralisa.

Alguns pontos:

• Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça: o prazo começa depois de esgotada a possibilidade de recurso do último pronunciamento judicial.
• Prova nova (inciso VII do art. 966): o prazo conta da data da descoberta da prova nova, observado o máximo de cinco anos do trânsito em julgado (art. 975, §2º).
• Simulação ou colusão: para o terceiro prejudicado e o Ministério Público, o prazo conta da ciência da simulação ou colusão (§3º).
• Se o prazo termina em dia sem expediente, a rescisória pode ser proposta no primeiro dia útil seguinte (§1º).

Hipóteses de cabimento (art. 966)

• prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• impedimento ou incompetência absoluta;
• dolo ou coação da parte vencedora, ou simulação ou colusão;
• ofensa à coisa julgada;
• violação manifesta de norma jurídica;
• prova falsa;
• prova nova capaz de assegurar pronunciamento favorável;
• erro de fato verificável do exame dos autos.

Requisitos práticos

1. Petição inicial com os requisitos do art. 319, indicando o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento.
2. Depósito de 5% do valor da causa, a título de multa, se a ação for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade (art. 968, II), com limite de mil salários mínimos. Dispensam-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o beneficiário da gratuidade.
3. Competência do tribunal, não do primeiro grau.
4. Citação do réu com prazo de 15 a 30 dias, fixado pelo relator (art. 970).

Cuidados

• A rescisória não é recurso e não serve para rediscutir prova ou interpretação razoável da lei. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: não cabe por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
• Não suspende a execução do julgado, salvo tutela provisória.

Em resumo

• Dois anos do trânsito em julgado da última decisão; prazo decadencial.
• Hipóteses taxativas, depósito de 5% e foco em tribunal.
• Planeje cedo: recesso e feriado não alongam o prazo.

Perguntas frequentes

Quando considera-se transitada em julgado a última decisão?

Quando se esgotam os recursos cabíveis, inclusive o prazo para interpô-los. Se parte da decisão transitou antes, a Súmula 401 do STJ indica que o prazo só conta depois do último pronunciamento.

Posso propor rescisória de decisão de juizado?

Não. A Lei 9.099/1995 veda a ação rescisória nos Juizados (art. 59).