Prazos nos Juizados Especiais: dias úteis, recurso inominado e embargos
Desde 2018 os prazos dos Juizados contam em dias úteis. Recurso inominado em 10 dias, embargos em 5 e o que difere do Código de Processo Civil.
Os Juizados Especiais têm lei própria, prazos próprios e uma lógica de celeridade. Em 2018, a Lei 13.728 acrescentou à Lei 9.099/1995 o art. 12-A, que mudou a contagem: os prazos em dias passaram a ser contados só em dias úteis.
A regra do art. 12-A
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
Ficou, então, igual ao Código de Processo Civil quanto à unidade de contagem. O que muda é o tamanho dos prazos.
Prazos principais nos Juizados Cíveis
| Ato | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Recurso inominado | 10 dias úteis | Lei 9.099/1995, art. 42 |
| Contrarrazões | 10 dias úteis | art. 42, §2º |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | art. 49 |
| Contestação | em regra, na audiência | art. 30 |
Nos Juizados da Fazenda Pública e Federais, vale o prazo de 10 dias para o recurso inominado e não há prazo diferenciado para os entes públicos (Leis 12.153/2009, art. 7º, e 10.259/2001, art. 9º).
Particularidades
- Sem honorários em primeiro grau, salvo litigância de má-fé (art. 55); no recurso, vencido paga custas e honorários de 10% a 20% do valor da condenação.
- Alçada: 40 salários mínimos nos Juizados Estaduais; 60 nos Federais e nos da Fazenda Pública.
- Recurso para a Turma Recursal, com preparo em 48 horas contadas da interposição (art. 42, §1º).
- Embargos de declaração interrompem o prazo do recurso (art. 50, na redação dada pelo Código de Processo Civil de 2015).
- Ação rescisória: não cabe.
Cuidados
- Preparo em 48 horas: é o erro mais comum do recurso inominado.
- Prazo em dobro: não vale para os entes públicos nos Juizados.
- Representação por advogado é facultativa até 20 salários mínimos; acima disso é obrigatória (art. 9º).
Em resumo
- Dias úteis desde a Lei 13.728/2018.
- Recurso inominado em 10 dias, embargos em 5.
- Preparo em 48 horas e sem dobro para a Fazenda.
Perguntas frequentes
Embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo nos Juizados?
Interrompem. A redação original da Lei 9.099/1995 falava em suspensão, mas o Código de Processo Civil de 2015 alterou o art. 50 para tratar de interrupção. Confira o texto vigente.
Dá para recorrer sem advogado nos Juizados?
Para o recurso, a assistência por advogado é obrigatória (art. 41, §2º).
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria nem de promessa de resultado. A lei, a jurisprudência e os regimentos mudam: confira o texto vigente e o caso concreto antes de agir.
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