Prazos processuais x prazos materiais: prescrição e decadência não contam em dias úteis
Dias úteis valem para prazos processuais; prescrição e decadência seguem o calendário comum. Veja as diferenças que evitam perder o direito.
Depois de 2015, ficou comum a ideia de que todo prazo conta em dias úteis. É um erro perigoso: a contagem em dias úteis vale para prazos processuais; prescrição e decadência são prazos de direito material e seguem outras regras.
Dois mundos, duas contagens
| Prazo processual | Prazo material | |
|---|---|---|
| Exemplos | contestação, recurso, manifestação | prescrição, decadência, prazo para ajuizar mandado de segurança |
| Em dias | só dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil) | dias corridos |
| Início | dia útil seguinte ao termo inicial | em regra, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (Código Civil, art. 132) |
| Recesso (20/12 a 20/01) | suspende | não suspende |
| Suspensão/interrupção | regras do Código de Processo Civil | regras próprias (Código Civil, arts. 197 a 204) |
Contagem de prazos em meses e anos
O art. 132, §3º, do Código Civil determina que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência (por exemplo, um prazo de um mês iniciado em 31 de janeiro termina em 28 ou 29 de fevereiro). Se vencer em feriado, prorroga-se para o dia útil seguinte (§1º).
Exemplos práticos
- Mandado de segurança: 120 dias contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23), em dias corridos.
- Prescrição contra a Fazenda Pública: cinco anos (Decreto 20.910/1932).
- Ação rescisória: dois anos do trânsito em julgado (art. 975 do Código de Processo Civil), prazo decadencial.
- Cobrança de honorários de advogado: cinco anos (Lei 8.906/1994, art. 25).
Erros frequentes
- Usar o calendário de dias úteis do sistema para um prazo prescricional.
- Esquecer que o recesso não suspende a prescrição.
- Confundir interrupção com suspensão: a interrupção reinicia o prazo (em regra pela metade contra a Fazenda, Súmula 383 do STF); a suspensão apenas o pausa.
- Tratar prazo penal (prescrição penal, decadência da queixa) com a mesma lógica; o Código Penal tem regras próprias.
O que fazer
- Separe, no sistema do escritório, prazos processuais de prazos materiais.
- Para cada ação nova, registre o prazo prescricional do direito, com fundamento e termo inicial.
- Revise a lista a cada semestre.
Em resumo
- Dias úteis: só para prazo processual.
- Prescrição e decadência: calendário, sem suspensão pelo recesso.
- Controle os dois tipos, em listas separadas.
Perguntas frequentes
O prazo de prescrição pode ser prorrogado por feriado?
Se o último dia cair em feriado, o Código Civil prorroga para o dia útil seguinte; a contagem em si, porém, é feita em dias corridos, meses ou anos.
A prescrição pode ser alegada em qualquer fase?
Em regra, deve ser alegada na primeira oportunidade, e o juiz pode conhecê-la de ofício em certas hipóteses (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Confira as regras específicas.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria nem de promessa de resultado. A lei, a jurisprudência e os regimentos mudam: confira o texto vigente e o caso concreto antes de agir.
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