Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Pedido administrativo, prescrição quinquenal, competência, provas e cálculo: um roteiro prático para a rotina de ações de servidores contra a Fazenda Pública.
As dívidas da Fazenda prescrevem em cinco anos. Veja o que diz o Decreto 20.910/1932, quando a prescrição atinge só as parcelas e como contar o prazo.
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Dias úteis valem para prazos processuais; prescrição e decadência seguem o calendário comum. Veja as diferenças que evitam perder o direito.
Se o último dia do prazo cai em dia sem expediente, o vencimento passa ao primeiro dia útil seguinte. Veja a regra e a indisponibilidade do sistema.
A réplica tem 15 dias úteis e serve para rebater preliminares, fato impeditivo e documentos novos. Veja quando é obrigatória e como organizar a peça.
O recesso de fim de ano suspende o curso dos prazos processuais, mas não de todos. Veja o que muda, o que continua correndo e como planejar dezembro.
Passo a passo da contagem em dias úteis: o que se exclui, o que se inclui, o que prorroga e os erros mais comuns que fazem perder o prazo.