Como contar prazo em dias úteis no Código de Processo Civil

Desde 2015, os prazos processuais em dias contam-se somente em dias úteis. A regra está no art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), mas a conta ainda gera erro em escritórios de todos os tamanhos. Veja o passo a passo.

A regra de ouro: exclui o começo, inclui o fim

Pelo art. 224, o prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. Se a intimação é considerada publicada na segunda-feira, o prazo começa a correr na terça (primeiro dia útil seguinte) e a terça é o primeiro dia da contagem.

Passo a passo

1. Identifique o termo inicial. Pode ser a publicação, a juntada do mandado, a juntada do aviso de recebimento, a citação por edital ou outro marco do art. 231.
2. Comece no primeiro dia útil seguinte. Sábado, domingo e feriado não entram.
3. Conte só dias úteis. Cada dia útil é um dia de prazo; os demais são saltados.
4. Aplique o dobro quando couber (Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria), com as exceções da lei.
5. Se o último dia cair em dia sem expediente, o vencimento é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, §1º).

O que não conta como dia útil

• Sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
• Dias em que o expediente forense foi encerrado antes da hora ou não houve expediente.
• O período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em que o curso do prazo fica suspenso (art. 220).

Erros comuns

• Contar o dia da publicação como primeiro dia. O primeiro dia é o útil seguinte.
• Esquecer o feriado local. Quem recorre precisa comprovar o feriado local (art. 1.003, §6º); confira como o seu tribunal trata essa prova.
• Usar dias úteis onde a lei manda dias corridos. O processo penal tem regra própria, e os prazos de direito material (prescrição e decadência) não são processuais.
• Confiar em calendário genérico. A planilha que ignora o recesso ou o ponto facultativo do tribunal erra sem avisar.

Em resumo

• Prazo processual em dias: dias úteis, a partir do primeiro dia útil seguinte ao termo inicial.
• O vencimento em dia sem expediente é prorrogado.
• Confira sempre o calendário do juízo; a conferência final é do advogado.

O CRM Jurídico sugere a data já com feriados e recesso, mas o prazo só vale depois da sua conferência.

Perguntas frequentes

Prazo em dias úteis vale para todos os prazos?

Vale para os prazos processuais fixados em dias. Prazos em meses ou anos seguem o calendário, e prazos de direito material, como a prescrição, não são contados em dias úteis.

Sábado conta como dia útil?

Não. Sábado, domingo e feriado não são dias úteis para a contagem do prazo processual.