Prescrição contra a Fazenda Pública: cinco anos, Decreto 20.910 e trato sucessivo

Contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é, em regra, curto: cinco anos. Para ações de servidores, de contribuintes e de fornecedores, é a primeira coisa a conferir antes de ajuizar.

Base normativa

O Decreto 20.910, de 1932, ainda em vigor, estabelece que as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º). O Decreto-Lei 4.597/1942 estende a regra às autarquias e entidades paraestatais.

Trato sucessivo: a Súmula 85

Nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Exemplo prático

Servidor tem direito a uma gratificação que nunca recebeu. Se pede em juízo, perde as parcelas vencidas há mais de cinco anos, mas mantém o direito às demais e às futuras.

Fundo de direito

Quando o ato nega o próprio direito (por exemplo, indeferimento expresso de uma pretensão), o prazo corre a partir do ato e pode atingir o fundo de direito, ou seja, o direito em si. A distinção é decisiva: peça mal posicionada pode ser extinta.

Suspensão e interrupção

• Pedido administrativo: o prazo fica suspenso durante o tempo em que a Administração leva para decidir, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910 (a prescrição não corre durante o estudo do pedido), observada a regra de que o prazo recomeça pelo tempo que faltava.
• Interrupção: a prescrição só se interrompe uma vez (art. 8º do Decreto 20.910) e, depois de interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo (art. 9º). A Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal acrescenta que o prazo não fica reduzido aquém de cinco anos.

Confira a redação e a interpretação atual dos artigos, porque são tema frequente de divergência entre tribunais.

Estratégia

1. Calcule o quinquênio retroativo a partir da data do ajuizamento.
2. Documente pedidos administrativos com protocolo e datas.
3. Avise o cliente sobre as parcelas já prescritas antes de ajuizar.
4. Em cobranças, anote a data do fato gerador.

Em resumo

• Cinco anos para qualquer ação contra a Fazenda, em regra.
• Trato sucessivo sem negativa do direito: perde só as parcelas anteriores ao quinquênio.
• Pedido administrativo documentado ajuda a preservar o direito.

Perguntas frequentes

O prazo de cinco anos vale para o Código Civil?

Para dívidas do poder público, prevalece o prazo do Decreto 20.910, e a jurisprudência o aplica de forma consolidada.

A Fazenda pode renunciar à prescrição?

A discussão existe; confira o entendimento do tribunal competente.