Fazenda Pública
Mandado de segurança: prazo de 120 dias, cabimento e erros comuns
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias e exige direito líquido e certo. Veja o início da contagem, a prova pré-constituída e os recursos.
Blog da Nicômaco
Prazos, processo e tecnologia, em linguagem clara.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Fazenda Pública
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: trinta dias para impugnar e sem multa
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Tribunais e Justiça digital
Juízo 100% Digital: o que é, como funciona e como atuar
No Juízo 100% Digital, todos os atos são praticados por meio eletrônico e remoto. Entenda a adesão, a oposição do réu, as audiências e os cuidados do advogado.
Tribunais e Justiça digital
Citação eletrônica: as regras do art. 246 e o que fazer se o cliente foi citado
A citação eletrônica é a regra e tem prazo de confirmação de três dias úteis. Veja o que fazer quando o cliente é citado e como contar a contestação.
Tribunais e Justiça digital
Domicílio Judicial Eletrônico: o que muda para advogados e empresas
O Domicílio Judicial Eletrônico concentra citações e intimações eletrônicas. Veja o que é, quem precisa se cadastrar e o que o advogado deve conferir.
Prazos e processo
Ação rescisória: o prazo de dois anos e o termo inicial
A rescisória tem prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão. Veja as hipóteses, o depósito e os cuidados.
Prazos e processo
Cumprimento de sentença: os 15 dias, a multa de 10% e a impugnação
Intimado para pagar em 15 dias úteis, o devedor evita multa e honorários. Veja o prazo, a impugnação e as exceções que mudam a contagem.
Prazos e processo
Contestação: prazo e termo inicial em cada forma de citação
A contestação tem 15 dias úteis, mas o termo inicial muda conforme a citação: correio, oficial de justiça, edital ou eletrônica. Veja a tabela.
Prazos e processo
Como contar prazo em dias úteis no Código de Processo Civil
Passo a passo da contagem em dias úteis: o que se exclui, o que se inclui, o que prorroga e os erros mais comuns que fazem perder o prazo.