Cumprimento de sentença: os 15 dias, a multa de 10% e a impugnação

Ganhar a ação é metade do caminho; a outra metade é receber. O cumprimento de sentença por quantia certa tem prazos curtos e consequências financeiras para quem os perde.

O requerimento do credor

O credor inicia o cumprimento mediante requerimento instruído com demonstrativo atualizado do débito (Código de Processo Civil, art. 524): índice de correção, juros, termo inicial, descontos e a multa e os honorários que pretende cobrar.

Os 15 dias do devedor

O devedor é intimado, na pessoa do advogado, para pagar em 15 dias úteis (art. 523). Se não pagar:

• incide multa de 10% sobre o débito;
• somam-se honorários de 10% (art. 523, §1º);
• expede-se mandado de penhora e avaliação.

Pagando parcialmente, a multa e os honorários incidem sobre o restante.

A impugnação

Passados os 15 dias de pagamento, o devedor tem mais 15 dias úteis para impugnar o cumprimento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Pode alegar:

• falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
• ilegitimidade de parte;
• inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• penhora incorreta ou avaliação errônea;
• excesso de execução ou cumulação indevida (com a apresentação do cálculo que se entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação, art. 525, §4º);
• incompetência;
• causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença.

A impugnação não tem efeito suspensivo, salvo se o juiz o conceder, havendo garantia do juízo e risco de dano grave (art. 525, §6º).

Quando o prazo muda

• Fazenda Pública: não há multa; a Fazenda é intimada para impugnar em 30 dias úteis (art. 535).
• Obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa: regime próprio (arts. 536 e 538).
• Alimentos: a execução por prisão tem rito próprio (art. 528), com prazo de três dias para pagar, provar o pagamento ou justificar.

Dicas práticas

1. Peça o cumprimento com o cálculo conferido: erro de cálculo vira impugnação.
2. Anote o início dos 15 dias do devedor e depois os 15 da impugnação.
3. Se for o devedor, pague a parte incontroversa para limitar a multa.
4. Negocie: o acordo pode afastar multa e honorários se homologado.

Em resumo

• 15 dias úteis para pagar; depois, 15 para impugnar.
• Multa e honorários de 10% para quem não paga no prazo.
• Fazenda Pública: regime próprio, sem multa, 30 dias.

Perguntas frequentes

É preciso nova intimação para a impugnação?

Não. Os 15 dias da impugnação começam ao fim do prazo para o pagamento voluntário, sem nova intimação.

O devedor precisa garantir o juízo para impugnar?

Não. A garantia é exigida só se quiser pedir efeito suspensivo.