Citação eletrônica: as regras do art. 246 e o que fazer se o cliente foi citado

A lei mudou a prioridade da citação: antes, o correio e o oficial de justiça; agora, o meio eletrônico. Para o advogado de defesa, isso significa que o cliente pode estar citado sem ter recebido nada em casa.

O que diz o art. 246

Com a redação da Lei 14.195/2021, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, em até dois dias úteis a contar da decisão que a determinar, para os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. As empresas devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico.

Quando não há confirmação de recebimento em até três dias úteis, a citação será realizada por outro meio. Há previsão de consequências para a ausência injustificada de confirmação; confira o texto vigente do artigo.

O que fazer quando o cliente recebe a citação

1. Peça a data e o conteúdo do que chegou (e-mail, notificação do portal, mensagem).
2. Confirme o recebimento dentro do prazo, quando a empresa estiver cadastrada, para evitar a citação por outro meio e eventual penalidade.
3. Identifique o termo inicial da contestação, que depende da audiência de conciliação e do modo de citação (art. 231, V, para o meio eletrônico: o dia útil seguinte à consulta ao teor ou ao fim do prazo para a consulta).
4. Reúna os documentos do cliente imediatamente: o prazo de 15 dias úteis passa rápido.
5. Considere a audiência de conciliação ou mediação (art. 334): o réu deve comparecer, com advogado, ou manifestar desinteresse com 10 dias de antecedência.

Armadilhas

• Mensagem que parece spam. A citação pode chegar por e-mail institucional; oriente a equipe a não descartar mensagens do Judiciário.
• Cadastro desatualizado com endereço de ex-funcionário.
• Falsas citações. Golpistas imitam intimações; confirme sempre no portal oficial do tribunal, sem clicar em links da mensagem.
• Confirmar e esquecer o prazo. A confirmação tem efeito sobre o início da contagem; anote a data.

Em resumo

• Citação eletrônica é preferencial, com confirmação em até três dias úteis.
• Empresas devem manter cadastro e vigiar o endereço.
• O prazo de contestação parte da consulta ao teor ou do fim do prazo para consulta.

Perguntas frequentes

Quem não confirma a citação eletrônica fica revel?

Não automaticamente. A falta de confirmação leva à citação por outro meio, mas o réu pode sofrer as consequências previstas na lei. A revelia só ocorre se não houver contestação no prazo.

A citação por WhatsApp vale?

Há decisões e atos de tribunais admitindo comunicações por aplicativos em contextos específicos, como nos Juizados. Confira a regra do juízo.