Agravo interno: prazo, fundamentação e a multa do art. 1.021

Quando o relator decide sozinho, o caminho para levar a questão ao colegiado é o agravo interno. É um recurso simples na forma e perigoso nas consequências quando mal usado.

Cabimento e prazo

Contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno ao respectivo órgão colegiado (Código de Processo Civil, art. 1.021). O prazo é de 15 dias úteis, com contrarrazões em igual prazo, e dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria.

Vale para as decisões monocráticas em apelação, recurso especial, recurso extraordinário, ação rescisória, mandado de segurança e outros processos de competência do tribunal.

Fundamentação: o ponto central

O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º). Repetir as razões do recurso original, sem enfrentar a decisão, é motivo de não conhecimento.

O relator, por sua vez, não pode limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada ao negar provimento (§3º).

A multa

Se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa (§4º). O pagamento é condição para a interposição de qualquer outro recurso, salvo a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (§5º).

Estratégia

1. Leia a decisão como se fosse sentença: liste cada fundamento e responda um a um.
2. Demonstre o erro de direito ou de fato e, se for o caso, o desrespeito a precedente.
3. Considere o risco da multa quando a chance de êxito for baixa; explique ao cliente.
4. Peça sustentação oral nos casos em que o regimento ou a lei admitem (por exemplo, no agravo interno contra decisão que extingue ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação, art. 937, §3º).
5. Registre o prazo das contrarrazões se você é o agravado.

Em resumo

• 15 dias úteis; impugnação específica dos fundamentos.
• Multa de 1% a 5% quando manifestamente inadmissível ou improcedente, por unanimidade.
• Não repita o recurso original: dialogue com a decisão.

Perguntas frequentes

O agravo interno suspende a decisão do relator?

Em regra, não. É possível pedir efeito suspensivo quando houver risco de dano grave e plausibilidade do direito.

O relator pode se retratar?

Sim. O relator pode reconsiderar a decisão depois de ouvir o agravado; se não o fizer, leva o agravo a julgamento.