Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
6 artigos encontrados para “multa”. Limpar a busca
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Data marcada: confirme formato, avise o cliente, cuide das testemunhas, reúna provas e prepare o adiamento. Um roteiro do que fazer antes, durante e depois.
A rescisória tem prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão. Veja as hipóteses, o depósito e os cuidados.
Intimado para pagar em 15 dias úteis, o devedor evita multa e honorários. Veja o prazo, a impugnação e as exceções que mudam a contagem.
Contra decisão monocrática do relator cabe agravo interno em 15 dias úteis. Veja como fundamentar e quando a multa de 1% a 5% pode ser aplicada.
Os embargos de declaração têm cinco dias, interrompem o prazo dos demais recursos e podem ser considerados protelatórios. Veja o guia prático.