Embargos de declaração: prazo, interrupção e armadilhas

Poucos recursos são tão usados — e tão mal usados — quanto os embargos de declaração. Eles têm uma função estreita, um prazo curto e um efeito poderoso: interromper o prazo dos demais recursos.

Quando cabem

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos contra qualquer decisão judicial para:

• esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
• suprir omissão de ponto ou questão que o juiz devia ter examinado;
• corrigir erro material.

Não servem para rediscutir o mérito ou "pedir de novo" ao mesmo juiz que decida diferente.

Prazo

Cinco dias úteis (art. 1.023), em petição dirigida ao juiz ou ao relator, com indicação do ponto. A Fazenda Pública tem o dobro, salvo prazo próprio da lei. Nos Juizados, o prazo também é de cinco dias, e no processo penal é de dois dias (art. 619 do Código de Processo Penal).

O efeito que mais interessa: interrupção

Pelo art. 1.026, os embargos não têm efeito suspensivo da decisão, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos para ambas as partes. Interrompido, o prazo volta a correr por inteiro depois do julgamento dos embargos.

Armadilhas

• Embargos protelatórios: o juiz pode aplicar multa de até 2% do valor da causa, e de até 10% na reiteração (art. 1.026, §§2º e 3º).
• Embargos intempestivos não interrompem prazo nenhum. Atenção à contagem.
• Prequestionamento: embargos servem para provocar a análise de ponto necessário a recurso especial ou extraordinário; consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer o vício (art. 1.025).
• Manifestação da outra parte: se os embargos puderem alterar a decisão, o juiz ouve a parte contrária em cinco dias (art. 1.023, §2º).

Como redigir

1. Cite o trecho exato da decisão.
2. Aponte o vício: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
3. Peça a integração da decisão, não a sua reforma (a menos que o efeito modificativo decorra do vício).
4. Seja breve: embargos longos parecem recurso disfarçado.

Em resumo

• Cinco dias úteis, interrompem o prazo dos demais recursos.
• Cabem só para vício de forma da decisão, não para mérito.
• Cuidado com a multa por protelação.

Perguntas frequentes

Os embargos interrompem ou suspendem o prazo?

Interrompem. Julgados os embargos, o prazo recomeça por inteiro, e não pelo que faltava.

Cabem embargos de declaração de decisão monocrática?

Sim, cabem contra qualquer decisão judicial, inclusive a do relator.