Apelação: prazo, preparo, admissibilidade e erros comuns

A apelação é o recurso mais comum contra a sentença. Por isso mesmo é onde se perdem mais recursos por detalhes: prazo, preparo, falta de impugnação específica.

Cabimento e prazo

Cabe apelação contra a sentença (Código de Processo Civil, art. 1.009). O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º), em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria, salvo prazo próprio. Nos Juizados o recurso é o inominado, em 10 dias.

Requisitos de admissibilidade

• Tempestividade: protocolo até o último dia do prazo.
• Preparo: o recorrente comprova o recolhimento das custas, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição (art. 1.007). Quem não comprovar é intimado para recolher em dobro, sem nova chance depois.
• Dialeticidade: o recurso deve impugnar os fundamentos da sentença, e não repetir a inicial.
• Legitimidade e interesse: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.
• Regularidade formal: nomes e qualificação das partes, pedido de reforma ou de anulação, razões.

Efeitos

A apelação tem, em regra, efeito suspensivo (art. 1.012). Não o tem nos casos do §1º, como a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, ou que homologa divisão de terras.

Erros comuns

1. Cópia da petição inicial ou da contestação como razões. O tribunal não conhece de recurso que não ataca a sentença.
2. Preparo faltante ou insuficiente e ausência de comprovação de gratuidade deferida.
3. Intempestividade por erro de contagem ou de feriado local.
4. Pedido genérico. Peça expressamente a reforma, a anulação ou o ponto que quer ver revisto.
5. Esquecer a contrarrazão quando você é o apelado: o prazo é o mesmo.

Recurso adesivo

Se há sucumbência recíproca, o apelado pode recorrer adesivamente no prazo das contrarrazões (art. 997, §2º).

Em resumo

• 15 dias úteis; preparo no ato; razões que enfrentam a sentença.
• Efeito suspensivo como regra, com exceções legais.
• Conferência de feriado local e do dobro quando a Fazenda é parte.

Perguntas frequentes

O juiz de primeiro grau faz juízo de admissibilidade da apelação?

Não. Desde 2015, a admissibilidade é examinada pelo tribunal (art. 1.010, §3º).

Posso complementar o preparo depois?

Há regras para a insuficiência do valor (art. 1.007, §2º), mas a ausência total de comprovação gera a pena de deserção em dobro. Não conte com a segunda chance.