Recurso especial e extraordinário: prazo, prequestionamento e súmulas-barreira

Os recursos aos tribunais superiores têm requisitos próprios e uma taxa de inadmissão alta. A maior parte das falhas se repete: faltou prequestionamento, tentou-se reexaminar provas ou a fundamentação foi deficiente.

Cabimento e prazo

• Recurso especial (REsp): Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão de tribunal que contrarie ou negue vigência a lei federal, julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dê interpretação divergente (Constituição, art. 105, III).
• Recurso extraordinário (RE): Supremo Tribunal Federal, contra acórdão que contrarie a Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgue válida lei ou ato local contestado em face da Constituição (art. 102, III).
• Prazo: 15 dias úteis para recorrer e para responder (Código de Processo Civil, arts. 1.003, §5º, e 1.030), em dobro para a Fazenda Pública.
• Interposição no tribunal de origem, que faz o primeiro exame.

Requisitos que mais pesam

1. Prequestionamento: a questão federal ou constitucional precisa ter sido decidida no acórdão (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ). Os embargos de declaração servem para provocá-lo.
2. Não reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e não interpretação de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ).
3. Impugnação de todos os fundamentos da decisão (Súmula 283 do STF).
4. Fundamentação clara do vício e do dispositivo violado (Súmula 284 do STF).
5. Repercussão geral no extraordinário (Constituição, art. 102, §3º; Código de Processo Civil, art. 1.035).
6. Relevância da questão federal no especial: a Emenda Constitucional 125/2022 criou esse filtro, cuja aplicação depende de regulamentação e do entendimento do tribunal; confira o estágio atual antes de recorrer.
7. Alinhamento com a jurisprudência dominante (Súmula 83 do STJ para divergência).

Efeito e execução

Os recursos aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo automático (art. 995 e 1.029, §5º); a tutela de urgência pode ser pedida ao relator.

Se o recurso for inadmitido

Cabe agravo em recurso especial ou extraordinário (art. 1.042), em 15 dias úteis, salvo quando a inadmissão se fundar em precedente de repercussão geral ou repetitivo; nesse caso, o recurso cabível é o agravo interno.

Em resumo

• Prazo de 15 dias úteis, com prequestionamento como condição.
• As súmulas 5 e 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF derrubam muitos recursos.
• Antes de recorrer, pergunte: é questão de direito, está decidida e foi impugnada por inteiro?

Perguntas frequentes

Posso interpor os dois recursos ao mesmo tempo?

Sim. Se o acórdão tem fundamento constitucional e federal, é preciso recorrer dos dois; a falta de um deles pode gerar a inadmissão por fundamento suficiente não atacado.

O agravo do art. 1.042 exige preparo?

Não. É dispensado o pagamento de custas e despesas postais.