Prazos e processo
Recurso especial e extraordinário: prazo, prequestionamento e súmulas-barreira
Quinze dias úteis, prequestionamento, repercussão geral e as súmulas que mais fecham as portas dos tribunais superiores: o roteiro antes de recorrer.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Quinze dias úteis, prequestionamento, repercussão geral e as súmulas que mais fecham as portas dos tribunais superiores: o roteiro antes de recorrer.
Os embargos de declaração têm cinco dias, interrompem o prazo dos demais recursos e podem ser considerados protelatórios. Veja o guia prático.