Intimação pelo portal: os 10 dias da ciência tácita e como não ser pego
Intimação eletrônica pelo portal tem prazo de 10 dias corridos para a ciência. Depois disso, ela se considera feita automaticamente. Veja como se organizar.
Nem toda intimação chega pelo Diário. Muitas chegam pelo portal do tribunal, e é nelas que o prazo "corre sem você ver". A Lei 11.419/2006, que tratou do processo eletrônico, criou uma regra que merece atenção.
O que a lei prevê
Quando a intimação é feita por meio eletrônico em portal próprio, considera-se realizada no dia em que o intimado consultar o teor (art. 5º, §§1º e 2º). Se ele não consultar em até 10 dias corridos contados do envio, a intimação é considerada feita automaticamente no último desses dias (art. 5º, §3º).
Resumindo: ou você abre, ou o prazo corre do mesmo jeito.
Por que isso é perigoso
- O prazo para responder começa a contar da ciência, mesmo sem leitura.
- Quem acessa o portal só uma vez por semana pode descobrir que já gastou boa parte do prazo.
- Em escritórios com vários advogados, "achei que o colega abriu" é a frase que antecede o desastre.
Boas práticas
- Defina um responsável por portal e um horário diário de consulta.
- Registre a data de envio da intimação, não só a data em que você abriu.
- Trate a ciência tácita como cronômetro: se a intimação ficou 8 dias sem abrir, o prazo já está correndo.
- Cadastre um segundo canal (Diário, painel do tribunal, sistema de gestão) e compare.
- Use alertas por e-mail ou push quando houver nova comunicação.
Diário e portal não são a mesma coisa
A publicação no Diário de Justiça Eletrônico segue a regra da publicação (primeiro dia útil seguinte; prazo no outro dia útil). A intimação pelo portal segue a regra da ciência. Misturar as duas contagens é erro frequente.
Em resumo
- Intimação pelo portal: consulte em até 10 dias corridos, ou ela vale automaticamente.
- Registre sempre a data de envio.
- Duplique o canal de aviso: nenhum portal deve ser o único alarme do escritório.
Perguntas frequentes
A ciência tácita vale para o Ministério Público e a Fazenda?
Cada ente tem regras de intimação pessoal. Confira o regimento e a lei aplicáveis ao caso.
Posso pedir devolução de prazo se o portal estava fora do ar?
Instabilidade comprovada do sistema pode justificar a prorrogação do prazo. Guarde prints e certidões de indisponibilidade.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria nem de promessa de resultado. A lei, a jurisprudência e os regimentos mudam: confira o texto vigente e o caso concreto antes de agir.
Prazo certo, sem planilha.
O CRM Jurídico capta as suas intimações, sugere o prazo com o fundamento legal e deixa a decisão com você. Teste por 7 dias, sem informar cartão.
Continue lendo
Intimações fora do Diário: por que o portal do tribunal ainda importa
Nem toda comunicação processual passa pelo Diário. Veja quais intimações chegam só pelo portal e como montar uma rotina que não depende de um único canal.
DataJud: o que é a base nacional de processos e como o advogado pode usar
O DataJud reúne dados de processos de todos os tribunais. Veja o que traz, o que não traz e como ele se encaixa na rotina de acompanhamento de andamentos.
Audiência cancelada, adiada ou redesignada: o que fazer quando a data muda
Quando a audiência sai da pauta, cliente, testemunhas e agenda precisam ser avisados. Veja como tratar o cancelamento, o adiamento e a nova designação.