Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
39 artigos encontrados para “prazo”. Limpar a busca
Pedido administrativo, prescrição quinquenal, competência, provas e cálculo: um roteiro prático para a rotina de ações de servidores contra a Fazenda Pública.
A tutela provisória contra o poder público existe, mas tem restrições legais. Veja os limites das Leis 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009 e como argumentar.
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias e exige direito líquido e certo. Veja o início da contagem, a prova pré-constituída e os recursos.
A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
As dívidas da Fazenda prescrevem em cinco anos. Veja o que diz o Decreto 20.910/1932, quando a prescrição atinge só as parcelas e como contar o prazo.
A sentença contra a Fazenda pode ter de subir ao tribunal mesmo sem recurso. Veja as hipóteses do art. 496 e as dispensas por valor e por precedente.
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Dívida do poder público se paga por precatório ou requisição de pequeno valor. Veja como funciona cada um, quem define o limite e o que acompanhar.
Nem toda comunicação processual passa pelo Diário. Veja quais intimações chegam só pelo portal e como montar uma rotina que não depende de um único canal.
O DataJud reúne dados de processos de todos os tribunais. Veja o que traz, o que não traz e como ele se encaixa na rotina de acompanhamento de andamentos.
Quando a audiência sai da pauta, cliente, testemunhas e agenda precisam ser avisados. Veja como tratar o cancelamento, o adiamento e a nova designação.
Data marcada: confirme formato, avise o cliente, cuide das testemunhas, reúna provas e prepare o adiamento. Um roteiro do que fazer antes, durante e depois.