Fazenda Pública
Remessa necessária: quando há reexame obrigatório e quando é dispensado
A sentença contra a Fazenda pode ter de subir ao tribunal mesmo sem recurso. Veja as hipóteses do art. 496 e as dispensas por valor e por precedente.
Blog da Nicômaco
Prazos, processo e tecnologia, em linguagem clara.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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