Prazos e processo
Prazo que vence em sábado, domingo ou feriado: a prorrogação do art. 224
Se o último dia do prazo cai em dia sem expediente, o vencimento passa ao primeiro dia útil seguinte. Veja a regra e a indisponibilidade do sistema.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Se o último dia do prazo cai em dia sem expediente, o vencimento passa ao primeiro dia útil seguinte. Veja a regra e a indisponibilidade do sistema.
Passo a passo da contagem em dias úteis: o que se exclui, o que se inclui, o que prorroga e os erros mais comuns que fazem perder o prazo.