Agravo de instrumento: o rol do art. 1.015 e o Tema 988 do STJ

O agravo de instrumento passou a ter cabimento restrito a partir do Código de Processo Civil de 2015. A pergunta de todo advogado é a mesma: a decisão que recebi está no rol?

O rol do art. 1.015

O art. 1.015 lista as decisões interlocutórias agraváveis, entre elas:

• tutelas provisórias;
• mérito do processo;
• rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• gratuidade da justiça (rejeição ou revogação);
• exibição ou posse de documento ou coisa;
• exclusão de litisconsorte;
• rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
• admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
• concessão, modificação ou revogação de efeito suspensivo aos embargos à execução;
• redistribuição do ônus da prova;
• outros casos expressamente referidos em lei (parágrafo único: liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário).

O Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça

Em 2018, a Corte Especial fixou a tese da taxatividade mitigada: o rol é taxativo, mas admite agravo de instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A urgência deve ser demonstrada concretamente no recurso.

Prazo e processamento

• 15 dias úteis (art. 1.003, §5º), dobro para a Fazenda.
• Interposto diretamente no tribunal, com peças obrigatórias (decisão agravada, certidão de intimação, procurações) quando o processo é físico; no eletrônico, a lei dispensa a formação do instrumento com as peças.
• O agravante informa ao juízo de origem a interposição, em três dias; em processo físico, a falta dessa comunicação, se arguida e provada pelo agravado, leva à inadmissão (art. 1.018).

Se a decisão não está no rol

A questão não preclui: pode ser impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º). Por isso, não deixe de levantá-la no momento certo.

Erros comuns

1. Agravar de decisão fora do rol sem demonstrar a urgência.
2. Deixar de juntar as peças obrigatórias em processo físico.
3. Perder o prazo achando que a decisão "não era agravável".
4. Esquecer que o efeito suspensivo depende de pedido fundamentado (art. 1.019, I).

Em resumo

• Rol do art. 1.015 e, excepcionalmente, urgência (Tema 988).
• 15 dias úteis; o que não for agravável vai para a apelação.
• Em caso de dúvida real, agrave e demonstre a urgência.

Perguntas frequentes

O agravo suspende o processo?

Não, o agravo não suspende o andamento. Só há suspensão da decisão se o relator conceder efeito suspensivo.

Cabe agravo contra decisão que indefere prova?

Em regra, não está no rol; a discussão pode ser reaberta na apelação, salvo se a urgência estiver comprovada.