Justa causa e devolução de prazo: o que ainda dá para fazer depois de perder

Perder um prazo é grave, mas nem sempre é irreversível. O Código de Processo Civil prevê a justa causa: se o ato não foi praticado por motivo alheio à vontade da parte, o juiz assina novo prazo.

O que diz o art. 223

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, independentemente de declaração judicial, mas fica assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa (art. 223, caput). A justa causa é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§1º). Verificada, o juiz permite a prática do ato no prazo que assinar (§2º).

O que costuma ser aceito

• Indisponibilidade do sistema de peticionamento comprovada pelo tribunal (certidão, aviso oficial ou comprovante de falha).
• Erro ou atraso do Judiciário, como a intimação não publicada ou publicada com dados errados.
• Doença grave e súbita do único advogado, comprovada por atestado.
• Força maior, como calamidade, apagão generalizado e fatos de ampla repercussão.

O que raramente é aceito

• Esquecimento e erro de agenda do escritório.
• Problema de internet do advogado, sem prova de indisponibilidade do sistema do tribunal.
• Mudança de escritório ou troca de equipe, que é risco da própria organização.

Como pedir

1. Peça logo que ciência do prazo vencido. Quanto mais tempo passa, menos crível é a justa causa.
2. Junte a prova do evento (certidão de indisponibilidade, prints com data e hora, atestado, comunicado do tribunal).
3. Explique o nexo: como o evento impediu o ato naquele prazo.
4. Pratique o ato junto com o pedido, para demonstrar que ele estava pronto.
5. Alegue na primeira oportunidade de falar nos autos.

Prevenção

Nenhum pedido de justa causa substitui a prevenção: protocolar com folga, ter mais de uma pessoa autorizada, guardar o comprovante de protocolo e registrar tentativas de envio.

Em resumo

• Perdeu o prazo? Se houve evento alheio à vontade, peça devolução com prova.
• Esquecimento e falha interna não costumam valer.
• O ideal é nunca precisar: protocole com folga.

Perguntas frequentes

Falha no sistema do tribunal sempre dá justa causa?

Se a indisponibilidade for comprovada e tiver impedido o protocolo dentro do prazo, é o caso mais claro de justa causa. O ônus da prova é de quem alega.

Dá para pedir justa causa em recurso?

Sim, o art. 223 se aplica a prazos de recurso, desde que presentes os requisitos.