Litisconsortes com advogados diferentes: o prazo em dobro do art. 229

O art. 229 do Código de Processo Civil concede prazo em dobro aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. A regra existe desde antes de 2015, mas o processo eletrônico a esvaziou.

O que diz a lei

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento (art. 229, caput).

Duas exceções importam:

• Cessa o benefício se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles (§1º).
• Não se aplica aos processos em autos eletrônicos (§2º).

Por que a exceção do §2º quase anula a regra

Quase todos os processos hoje tramitam em sistemas eletrônicos. Nesses autos, não há dobro pelo art. 229, porque o acesso simultâneo aos autos elimina o motivo histórico do benefício: a carga sucessiva dos autos físicos.

O dobro ainda existe em processos físicos (cada vez mais raros) e em situações que a lei ou o tribunal tratem de forma específica.

O que fazer na prática

1. Verifique se os autos são eletrônicos. Se forem, trate o prazo como simples.
2. Não acredite em lembrança. Escritórios mais antigos guardam o hábito de dobrar sempre; esse hábito, hoje, faz perder prazo quando o litisconsorte conta com um dobro que não existe.
3. Distingua dobro do art. 229 do dobro da Fazenda (art. 183). Este último vale em processo eletrônico.
4. Cuide com o prazo comum. Quando o prazo é comum às partes, o juiz pode fixar a ordem de manifestação; confira o despacho.

Em resumo

• Dobro do art. 229: só em autos físicos, com procuradores de escritórios distintos.
• Em autos eletrônicos, prazo simples.
• Dobro da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria continua valendo.

Perguntas frequentes

O litisconsorte do réu se beneficia do dobro da Fazenda?

Só se ele próprio for a Fazenda Pública ou a ela equiparado. O benefício é do ente público, e não se estende ao litisconsorte privado.

O dobro do art. 229 vale nos Juizados?

Os Juizados têm lei própria, e a regra do art. 229 não se aplica aos autos eletrônicos, que são a maioria absoluta.