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Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Intimado para pagar em 15 dias úteis, o devedor evita multa e honorários. Veja o prazo, a impugnação e as exceções que mudam a contagem.
O art. 183 do Código de Processo Civil dobra os prazos da Fazenda Pública, mas há exceções importantes, como os Juizados e os prazos próprios da lei.