Prazos e processo
Agravo interno: prazo, fundamentação e a multa do art. 1.021
Contra decisão monocrática do relator cabe agravo interno em 15 dias úteis. Veja como fundamentar e quando a multa de 1% a 5% pode ser aplicada.
Blog da Nicômaco
Prazos, processo e tecnologia, em linguagem clara.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Prazos e processo
Embargos de declaração: prazo, interrupção e armadilhas
Os embargos de declaração têm cinco dias, interrompem o prazo dos demais recursos e podem ser considerados protelatórios. Veja o guia prático.