Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
3 artigos encontrados para “decreto 20.910”. Limpar a busca
Pedido administrativo, prescrição quinquenal, competência, provas e cálculo: um roteiro prático para a rotina de ações de servidores contra a Fazenda Pública.
As dívidas da Fazenda prescrevem em cinco anos. Veja o que diz o Decreto 20.910/1932, quando a prescrição atinge só as parcelas e como contar o prazo.
Dias úteis valem para prazos processuais; prescrição e decadência seguem o calendário comum. Veja as diferenças que evitam perder o direito.