Prazos e processo
Prazo que vence em sábado, domingo ou feriado: a prorrogação do art. 224
Se o último dia do prazo cai em dia sem expediente, o vencimento passa ao primeiro dia útil seguinte. Veja a regra e a indisponibilidade do sistema.
Blog da Nicômaco
Prazos, processo e tecnologia, em linguagem clara.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Prazos e processo
Justa causa e devolução de prazo: o que ainda dá para fazer depois de perder
Perdeu o prazo por falha do sistema, doença ou erro do cartório? O art. 223 permite provar justa causa e pedir novo prazo. Veja como e com que provas.
Tribunais e Justiça digital
Intimação pelo portal: os 10 dias da ciência tácita e como não ser pego
Intimação eletrônica pelo portal tem prazo de 10 dias corridos para a ciência. Depois disso, ela se considera feita automaticamente. Veja como se organizar.