Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Nem toda comunicação processual passa pelo Diário. Veja quais intimações chegam só pelo portal e como montar uma rotina que não depende de um único canal.
Intimação eletrônica pelo portal tem prazo de 10 dias corridos para a ciência. Depois disso, ela se considera feita automaticamente. Veja como se organizar.
O art. 183 do Código de Processo Civil dobra os prazos da Fazenda Pública, mas há exceções importantes, como os Juizados e os prazos próprios da lei.