Prazos e processo
Prazos nos Juizados Especiais: dias úteis, recurso inominado e embargos
Desde 2018 os prazos dos Juizados contam em dias úteis. Recurso inominado em 10 dias, embargos em 5 e o que difere do Código de Processo Civil.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Desde 2018 os prazos dos Juizados contam em dias úteis. Recurso inominado em 10 dias, embargos em 5 e o que difere do Código de Processo Civil.
Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial: veja o prazo de resposta de cada recurso e as regras de contagem.