Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Pedido administrativo, prescrição quinquenal, competência, provas e cálculo: um roteiro prático para a rotina de ações de servidores contra a Fazenda Pública.
A tutela provisória contra o poder público existe, mas tem restrições legais. Veja os limites das Leis 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009 e como argumentar.
Quinze dias úteis, prequestionamento, repercussão geral e as súmulas que mais fecham as portas dos tribunais superiores: o roteiro antes de recorrer.
O recesso de fim de ano suspende o curso dos prazos processuais, mas não de todos. Veja o que muda, o que continua correndo e como planejar dezembro.