Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Pedido administrativo, prescrição quinquenal, competência, provas e cálculo: um roteiro prático para a rotina de ações de servidores contra a Fazenda Pública.
Dívida do poder público se paga por precatório ou requisição de pequeno valor. Veja como funciona cada um, quem define o limite e o que acompanhar.
No julgamento em ambiente eletrônico, a pauta fica aberta por dias e há prazos para pedir sustentação, destaque ou se opor. Veja como acompanhar e o que fazer.
Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial: veja o prazo de resposta de cada recurso e as regras de contagem.