Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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A tutela provisória contra o poder público existe, mas tem restrições legais. Veja os limites das Leis 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009 e como argumentar.
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias e exige direito líquido e certo. Veja o início da contagem, a prova pré-constituída e os recursos.
Quinze minutos por parte, hipóteses do art. 937 e pedido de inscrição: veja como funciona a sustentação oral e como preparar a fala e os memoriais.
Dias úteis valem para prazos processuais; prescrição e decadência seguem o calendário comum. Veja as diferenças que evitam perder o direito.
Contra decisão monocrática do relator cabe agravo interno em 15 dias úteis. Veja como fundamentar e quando a multa de 1% a 5% pode ser aplicada.