Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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O Diário de Justiça Eletrônico Nacional reúne as publicações dos tribunais numa só plataforma. Entenda o que muda para o advogado e como não perder intimações.
Desde 2018 os prazos dos Juizados contam em dias úteis. Recurso inominado em 10 dias, embargos em 5 e o que difere do Código de Processo Civil.
Dias úteis valem para prazos processuais; prescrição e decadência seguem o calendário comum. Veja as diferenças que evitam perder o direito.
Passo a passo da contagem em dias úteis: o que se exclui, o que se inclui, o que prorroga e os erros mais comuns que fazem perder o prazo.