Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Dias úteis valem para prazos processuais; prescrição e decadência seguem o calendário comum. Veja as diferenças que evitam perder o direito.
O recesso de fim de ano suspende o curso dos prazos processuais, mas não de todos. Veja o que muda, o que continua correndo e como planejar dezembro.
Passo a passo da contagem em dias úteis: o que se exclui, o que se inclui, o que prorroga e os erros mais comuns que fazem perder o prazo.