Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial: veja o prazo de resposta de cada recurso e as regras de contagem.
Quinze dias úteis, preparo, dialeticidade e efeito suspensivo: o essencial da apelação cível e os erros que levam ao não conhecimento do recurso.
Feriado municipal ou estadual muda o último dia do prazo, mas a prova é do recorrente. Veja como comprovar e como evitar a surpresa no momento de recorrer.
Disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, publicação e início do prazo são três datas diferentes. Entenda a regra para não perder o recurso por um dia.