Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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A tutela provisória contra o poder público existe, mas tem restrições legais. Veja os limites das Leis 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009 e como argumentar.
Desde 2018 os prazos dos Juizados contam em dias úteis. Recurso inominado em 10 dias, embargos em 5 e o que difere do Código de Processo Civil.
Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial: veja o prazo de resposta de cada recurso e as regras de contagem.
Contra decisão monocrática do relator cabe agravo interno em 15 dias úteis. Veja como fundamentar e quando a multa de 1% a 5% pode ser aplicada.
Quando cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, o que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 988 e como evitar o recurso não conhecido.
Quinze dias úteis, preparo, dialeticidade e efeito suspensivo: o essencial da apelação cível e os erros que levam ao não conhecimento do recurso.