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A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Desde 2018 os prazos dos Juizados contam em dias úteis. Recurso inominado em 10 dias, embargos em 5 e o que difere do Código de Processo Civil.
O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos não vale em processo eletrônico. Veja quando se aplica e quando acabou.
A contestação tem 15 dias úteis, mas o termo inicial muda conforme a citação: correio, oficial de justiça, edital ou eletrônica. Veja a tabela.
O art. 183 do Código de Processo Civil dobra os prazos da Fazenda Pública, mas há exceções importantes, como os Juizados e os prazos próprios da lei.