Fazenda Pública
Mandado de segurança: prazo de 120 dias, cabimento e erros comuns
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias e exige direito líquido e certo. Veja o início da contagem, a prova pré-constituída e os recursos.
Blog da Nicômaco
Prazos, processo e tecnologia, em linguagem clara.
Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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Fazenda Pública
Intimação pessoal da Fazenda Pública: como funciona e quando o prazo começa
A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Tribunais e Justiça digital
Intimações fora do Diário: por que o portal do tribunal ainda importa
Nem toda comunicação processual passa pelo Diário. Veja quais intimações chegam só pelo portal e como montar uma rotina que não depende de um único canal.
Prazos e processo
Ação rescisória: o prazo de dois anos e o termo inicial
A rescisória tem prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão. Veja as hipóteses, o depósito e os cuidados.
Prazos e processo
Prazos processuais x prazos materiais: prescrição e decadência não contam em dias úteis
Dias úteis valem para prazos processuais; prescrição e decadência seguem o calendário comum. Veja as diferenças que evitam perder o direito.
Prazos e processo
Justa causa e devolução de prazo: o que ainda dá para fazer depois de perder
Perdeu o prazo por falha do sistema, doença ou erro do cartório? O art. 223 permite provar justa causa e pedir novo prazo. Veja como e com que provas.
Prazos e processo
Apelação: prazo, preparo, admissibilidade e erros comuns
Quinze dias úteis, preparo, dialeticidade e efeito suspensivo: o essencial da apelação cível e os erros que levam ao não conhecimento do recurso.
Tribunais e Justiça digital
Intimação pelo portal: os 10 dias da ciência tácita e como não ser pego
Intimação eletrônica pelo portal tem prazo de 10 dias corridos para a ciência. Depois disso, ela se considera feita automaticamente. Veja como se organizar.
Prazos e processo
Quando começa o prazo: disponibilização, publicação e o Diário Eletrônico
Disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, publicação e início do prazo são três datas diferentes. Entenda a regra para não perder o recurso por um dia.