Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
No julgamento em ambiente eletrônico, a pauta fica aberta por dias e há prazos para pedir sustentação, destaque ou se opor. Veja como acompanhar e o que fazer.
Nem todo prazo gera preclusão. Entenda a diferença entre prazos próprios e impróprios, peremptórios e dilatórios, e o que fazer quando não há prazo fixado.
Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial: veja o prazo de resposta de cada recurso e as regras de contagem.
A réplica tem 15 dias úteis e serve para rebater preliminares, fato impeditivo e documentos novos. Veja quando é obrigatória e como organizar a peça.
A contestação tem 15 dias úteis, mas o termo inicial muda conforme a citação: correio, oficial de justiça, edital ou eletrônica. Veja a tabela.
Quinze dias úteis, preparo, dialeticidade e efeito suspensivo: o essencial da apelação cível e os erros que levam ao não conhecimento do recurso.
Os embargos de declaração têm cinco dias, interrompem o prazo dos demais recursos e podem ser considerados protelatórios. Veja o guia prático.
O art. 183 do Código de Processo Civil dobra os prazos da Fazenda Pública, mas há exceções importantes, como os Juizados e os prazos próprios da lei.